Biografia Preta - Plataforma Educacional
Última atualização: 14 de maio de 2026.
Programa Curadoria Nacional — Biografia Preta
Última atualização: 14 de maio de 2026.
O presente Termo de Adesão do Curador ("Termo") regula a participação voluntária de professores, pesquisadores e educadores ("Curador" ou "Colaborador") no Programa Curadoria Nacional da plataforma Biografia Preta, operada por WINIIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA.
O Programa Curadoria Nacional integra a missão pública e educacional da Biografia Preta de cumprimento da Lei nº 10.639/2003, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de história e cultura afro-brasileira nas escolas brasileiras.
De um lado:
WINIIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA
Doravante denominada "WiniIA" ou "Plataforma".
De outro lado:
A pessoa física que aderir eletronicamente a este Termo mediante (i) cadastro na área do Programa Curadoria Nacional na Plataforma; (ii) marcação ativa de caixa de aceite eletrônico não pré-assinalada; e (iii) registro de log eletrônico contendo data, hora, endereço IP e versão do Termo aceito.
Doravante denominada "Curador" ou "Colaborador".
3.1. O presente Termo tem por objeto regular a participação voluntária do Curador na construção colaborativa do acervo da Biografia Preta, mediante:
(a) pesquisa, validação, revisão ou complementação de biografias de personalidades negras brasileiras;
(b) fornecimento de documentação, fontes, indicações bibliográficas e elementos pedagógicos correlatos;
(c) eventual produção de vídeos e materiais audiovisuais, observados os critérios da Plataforma.
3.2. As biografias e materiais resultantes serão publicados na Plataforma, com atribuição pública de crédito ao Curador, sob a licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0).
4.1. A adesão ao Programa Curadoria Nacional é voluntária, gratuita e desinteressada economicamente.
4.2. As partes declaram, expressamente, que o presente Termo:
(a) não constitui relação de emprego, sob qualquer das modalidades previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/43);
(b) não constitui prestação de serviços remunerada, contrato de trabalho autônomo, parceria comercial ou sociedade de qualquer espécie;
(c) não implica subordinação, pessoalidade no sentido juslaboral, habitualidade exigida pela CLT ou onerosidade;
(d) não gera direito a remuneração, gratificação, ajuda de custo, participação em lucros, comissões, royalties ou qualquer contraprestação econômica.
4.3. Valor declarado da contraprestação econômica: R$ 0,00 (zero reais).
4.4. A contrapartida do Curador limita-se à visibilidade reputacional pública, à integração ao perfil público do Curador na Plataforma e à atribuição permanente de crédito nas biografias por ele validadas ou pesquisadas.
4.5. A WiniIA não se obriga a realizar publicidade individual ou coletiva específica do Curador além do previsto neste Termo e dos critérios editoriais e de comunicação da Plataforma.
5.1. A participação no Programa pode ocorrer em uma das modalidades abaixo, escolhida pelo Curador a cada biografia:
(a) a Plataforma pesquisa, redige e formata a biografia por meio de pipeline editorial humano-IA;
(b) o Curador realiza a validação crítica do conteúdo, podendo sugerir ajustes, correções, complementações e ressalvas;
(c) a aprovação final cabe à curadoria editorial da Plataforma.
(a) o Curador realiza pesquisa documental, fornece fontes, documentos, indicações bibliográficas e, quando aplicável, texto preliminar;
(b) a Plataforma processa, formata, complementa e adapta o material aos padrões editoriais da Biografia Preta;
(c) a redação e a aprovação final cabem à curadoria editorial da Plataforma.
5.2. Em ambas as modalidades, a palavra final editorial e a decisão de publicação cabem à WiniIA, ressalvado o reconhecimento permanente da participação do Curador.
6.1. A cada biografia atribuída ao Curador, será fixado prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por até 30 (trinta) dias adicionais mediante justificativa, para conclusão das atividades acordadas.
6.2. Decorrido o prazo sem conclusão, a Plataforma poderá realocar a biografia a outro Curador, sem prejuízo da participação do Curador originalmente vinculado nas etapas já realizadas, que será reconhecida proporcionalmente.
7.1. São direitos do Curador:
(a) ter seu nome, escola/instituição e atuação publicamente atribuídos nas biografias por ele validadas ou pesquisadas;
(b) integrar perfil público do Curador na Plataforma, com listagem permanente das biografias correspondentes;
(c) indicar colaboradores adicionais (outros professores, pesquisadores, museus, instituições e Alunos), os quais constarão dos créditos na forma definida no item 11 deste Termo;
(d) sugerir correções, ressalvas e complementações ao Conteúdo a qualquer tempo, ainda que a biografia já tenha sido publicada;
(e) desistir do Programa a qualquer momento, mediante comunicação a privacidade@biografiapreta.com.br.
8.1. São deveres do Curador:
(a) atuar com rigor acadêmico, ética profissional e respeito aos princípios antirracistas da Plataforma;
(b) basear pesquisas e validações em fontes legítimas, verificáveis e citáveis;
(c) não apropriar-se indevidamente de obras de terceiros (plágio), respeitando direitos de autor de fontes consultadas;
(d) assegurar a veracidade das declarações feitas no processo de curadoria;
(e) cumprir os prazos pactuados;
(f) observar o Código de Conduta da Biografia Preta;
(g) responsabilizar-se integralmente por eventuais vídeos publicados, conforme item 12;
(h) garantir que a participação de Alunos ocorra com observância da legislação aplicável, conforme item 11.
9.1. O Curador cede gratuita, definitiva, irrevogável, irretratável, perpétua e mundialmente à WiniIA todos os direitos patrimoniais sobre quaisquer contribuições produzidas no âmbito do Programa, incluindo, sem limitação:
(a) textos, validações, sugestões e anotações editoriais;
(b) pesquisas documentais e bibliográficas;
(c) materiais audiovisuais produzidos;
(d) imagens, fotografias, ilustrações ou demais conteúdos passíveis de proteção autoral.
9.2. A cessão abrange todas as modalidades de utilização, edição, adaptação, tradução, reprodução, distribuição, comunicação ao público, monetização, criação de obras derivadas, integração em outras plataformas, formatos físicos e digitais, atuais e futuros, sem limitação territorial, temporal ou quantitativa.
9.3. A WiniIA, como titular dos direitos patrimoniais da obra final consolidada, publicará as biografias sob licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), com atribuição de crédito ao Curador, aos Colaboradores citados e aos demais participantes.
9.4. Os direitos morais do autor previstos no art. 24 da Lei nº 9.610/98 permanecem com o Curador, sendo inalienáveis e irrenunciáveis nos termos do art. 27 da mesma Lei. A WiniIA observará, em todas as publicações, o direito à paternidade da obra e à integridade essencial da contribuição.
10.1. O Curador declara-se ciente de que a WiniIA poderá, a seu critério, explorar economicamente as obras consolidadas, incluindo, sem limitação:
(a) edições impressas, e-books, audiobooks;
(b) tokens não-fungíveis (NFTs) e ativos digitais correlatos;
(c) licenças premium, comerciais ou customizadas a instituições privadas;
(d) materiais didáticos derivados, produtos pedagógicos e correlatos;
(e) parcerias comerciais, patrocínios e captação institucional baseada no acervo.
10.2. O Curador renuncia expressamente, em caráter irrevogável, a qualquer participação econômica, royalty, comissão, direito de sequência (art. 38 da Lei nº 9.610/98) ou pretensão indenizatória relativa a tais explorações.
10.3. A contraprestação do Curador limita-se à atribuição pública de crédito, conforme item 4.4 deste Termo.
11.1. O Curador poderá indicar a participação de Alunos como colaboradores na pesquisa, validação ou produção de biografia, dentro do contexto pedagógico da escola.
11.2. Dados de Alunos publicados: exclusivamente primeiro nome, inicial do sobrenome, escola e ano/série, no formato:
Exemplo: "Maria S. — Escola Estadual Anita Garibaldi — 8º ano".
11.3. Não serão publicados: idade exata, documentos, fotografias, vídeos, áudios, contatos ou demais dados de Alunos.
11.4. O Curador e a instituição de ensino são integralmente responsáveis por garantir a existência de autorização dos pais ou responsáveis legais, quando exigida pela legislação aplicável (Lei nº 13.709/2018 — LGPD, art. 14; Estatuto da Criança e do Adolescente).
11.5. Tais autorizações serão arquivadas pela escola ou pelo Curador, podendo ser solicitadas pela WiniIA em caso de questionamento, fiscalização ou litígio.
11.6. O Curador isenta integralmente a WiniIA de responsabilidade por eventuais ausências, vícios ou inadequações nas autorizações parentais, bem como por declarações inverídicas ou incompletas a respeito da participação de Alunos.
12.1. O Curador poderá produzir e enviar vídeos e materiais audiovisuais relacionados às biografias para publicação na Plataforma e em redes sociais oficiais da Biografia Preta.
12.2. Ao enviar qualquer material audiovisual, o Curador declara e garante que:
(a) é titular dos direitos autorais ou possui autorização legal de todos os titulares envolvidos;
(b) obteve autorização expressa e por escrito dos pais ou responsáveis legais de todos os menores identificáveis nas imagens, áudios ou textos;
(c) o conteúdo não viola direitos de terceiros, normas éticas educacionais ou os princípios antirracistas da Plataforma;
(d) está apto a comprovar documentalmente as autorizações em caso de questionamento.
12.3. O Curador isenta integralmente a WiniIA de responsabilidade por violações decorrentes de informações ou autorizações inverídicas, incompletas ou inexistentes.
12.4. A WiniIA poderá editar, finalizar, complementar ou recusar a publicação de qualquer material audiovisual, a seu critério editorial.
13.1. O Curador autoriza, a título gratuito, em caráter irrevogável, definitivo e por prazo indeterminado, o uso de seu nome, imagem, voz, vinculação institucional e biografia profissional pela WiniIA, no âmbito da operação da Plataforma e de suas comunicações institucionais.
13.2. A autorização abrange divulgação em todos os meios, incluindo Plataforma, redes sociais oficiais, materiais institucionais, peças de imprensa, apresentações, eventos, editais e parcerias.
13.3. A autorização é irrevogável, não cabendo ao Curador pedir, posteriormente, a remoção de seu nome, imagem ou voz das biografias publicadas, das comunicações institucionais ou do perfil público do Curador na Plataforma, ressalvada decisão exclusiva da WiniIA em sentido contrário.
13.4. A irrevogabilidade fundamenta-se na natureza pública, educacional e histórico-pedagógica do registro de autoria e nas bases legais do art. 7º, III, VI e IX da Lei nº 13.709/2018, conforme detalhado na Política de Privacidade.
14.1. O Curador pode desistir do Programa a qualquer momento, mediante comunicação ao canal privacidade@biografiapreta.com.br.
14.2. A desistência produz efeitos para participação em novas biografias.
14.3. As biografias já publicadas com a participação do Curador permanecerão integralmente disponíveis na Plataforma, com a atribuição de crédito mantida, em razão das bases legais previstas na Política de Privacidade e por integrarem o registro histórico-pedagógico do acervo.
15.1. A WiniIA poderá, a seu critério motivado e mediante notificação prévia ao Curador, desvinculá-lo do Programa nas seguintes hipóteses:
(i) condenação criminal transitada em julgado por crime de ódio, racismo, terrorismo ou crimes contra a dignidade humana;
(ii) manifestação pública, comprovada por registro idôneo, de conteúdo discriminatório, racista, antissemita, LGBTfóbico ou que viole os princípios da Lei nº 7.716/89 e da Constituição Federal;
(iii) violação documentada do Código de Conduta do Programa, incluindo apropriação indevida de obra de terceiros (plágio), falsificação de fontes ou descumprimento sistemático dos deveres previstos no item 8;
(iv) prática comprovada, por decisão judicial ou evidência documental cabal, de atos de calúnia, difamação ou injúria (Código Penal, arts. 138 a 140) contra a WiniIA, suas plataformas, parceiros institucionais ou colaboradores, ou de atos comprovadamente lesivos à operação, integridade ou continuidade institucional da Plataforma.
15.2. Efeitos do descredenciamento:
(a) bloqueio de acesso à área do Curador na Plataforma;
(b) impossibilidade de novas atribuições;
(c) a critério motivado da WiniIA, manutenção, anonimização ou retirada do crédito do Curador nas biografias já publicadas;
(d) preservação do acervo editorial.
16.1. A WiniIA opera processo editorial documentado, com guardrails de qualidade, base curada de pesquisa e revisão humana antes da publicação.
16.2. A palavra final editorial sobre publicação, formatação, manutenção, alteração ou retirada de qualquer biografia ou material cabe exclusivamente à WiniIA.
16.3. O Curador reconhece e aceita expressamente a prerrogativa editorial da WiniIA, sem prejuízo do direito de sugerir, propor e questionar pelos canais regulares.
17.1. O tratamento dos dados pessoais do Curador é regido pela Política de Privacidade da Plataforma, parte integrante deste Termo.
17.2. O Curador declara ciência de que seus dados serão tratados com base, alternativa ou cumulativamente, nas hipóteses do art. 7º, III, VI e IX da Lei nº 13.709/2018, e de que os créditos publicados integram o registro histórico-pedagógico permanente da Plataforma, sem prerrogativa irrestrita de exclusão.
17.3. Demais direitos do titular podem ser exercidos pelo canal privacidade@biografiapreta.com.br.
18.1. Eventual responsabilidade da WiniIA perante o Curador, em qualquer hipótese, limita-se à contraprestação econômica deste Termo, que é R$ 0,00 (zero reais).
18.2. Excluem-se expressamente:
(a) danos indiretos, lucros cessantes e perdas reputacionais decorrentes de fatores externos à Plataforma;
(b) responsabilidade por indisponibilidade técnica, evolução tecnológica, descontinuação da Plataforma ou força maior;
(c) responsabilidade por uso do Conteúdo por terceiros após publicação sob licença CC BY 4.0;
(d) consequências de declarações inverídicas, omissões ou inadequações imputáveis ao Curador.
19.1. Aplicam-se ao Curador as disposições gerais dos Termos de Uso da Biografia Preta sobre continuidade, sucessão e plano de transferência do acervo a instituição parceira preservacionista em caso de descontinuação definitiva.
19.2. Em caso de transferência da operação da Plataforma, sucessor ou cessionário herdará direitos e obrigações relacionados a este Termo, sem necessidade de notificação individual ao Curador.
20.1. Eventuais controvérsias serão precedidas, em boa-fé, de tentativa de mediação pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados de notificação formal endereçada a contato@biografiapreta.com.br.
20.2. A cláusula de mediação não impede o acesso ao Poder Judiciário.
20.3. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir questões não submetidas a foro especial.
21.1. A adesão ao presente Termo se dá exclusivamente por meio eletrônico, mediante:
(a) preenchimento do cadastro do Programa Curadoria Nacional;
(b) leitura disponível do Termo na Plataforma;
(c) marcação ativa de caixa de aceite eletrônico não pré-assinalada, com a seguinte declaração:
"Li, compreendi e aceito integralmente o Termo de Adesão do Curador, a Política de Privacidade e os Termos de Uso da Biografia Preta."
(d) registro de log eletrônico contendo data, hora, endereço IP e versão do Termo aceito.
21.2. O log eletrônico produz prova plena da adesão para todos os fins legais, na forma do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
22.1. Este Termo integra-se aos Termos de Uso, à Política de Privacidade e à Política de Cookies da Plataforma.
22.2. A eventual invalidação de qualquer cláusula não compromete as demais.
22.3. A WiniIA poderá atualizar este Termo, com publicação da versão revisada e notificação aos Curadores ativos. A continuidade da participação após a notificação implica aceite da nova versão.
22.4. O presente Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Última atualização: 14 de maio de 2026.