Biografia Preta - Plataforma Educacional
Última atualização: 14 de maio de 2026.
Plataforma Biografia Preta
Última atualização: 14 de maio de 2026.
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Biografia Preta, disponível no endereço biografiapreta.com.br e seus subdomínios ("Plataforma"), operada por WINIIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA ("WiniIA").
A Biografia Preta é uma plataforma educacional digital gratuita dedicada à divulgação de biografias de personalidades negras brasileiras, alinhada à Lei nº 10.639/2003.
2.1. Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade e a Política de Cookies que os integram.
2.2. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deve cessar imediatamente o uso da Plataforma.
2.3. Funcionalidades específicas que exijam cadastro — como o Programa Curadoria Nacional — requerem aceite eletrônico ativo do Termo de Adesão correspondente, mediante marcação de caixa de confirmação não pré-assinalada.
Para os fins destes Termos:
A Plataforma é desenvolvida e operada por:
WINIIA TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA
Canais oficiais:
5.1. A Plataforma oferece, de forma gratuita e sem barreira de cadastro para consumo:
(a) biografias de personalidades negras brasileiras, com fontes acadêmicas e institucionais;
(b) jogos educativos integrados às biografias;
(c) materiais pedagógicos para educadores, alinhados à Lei nº 10.639/2003 e à BNCC;
(d) ferramentas de busca, filtros e categorização do acervo;
(e) canais de sugestão, contato e participação.
5.2. A Plataforma é destinada a uso educacional, cultural, informativo e de pesquisa. O Conteúdo não constitui aconselhamento profissional, acadêmico, jurídico ou de qualquer outra natureza substitutiva.
6.1. O acesso ao Conteúdo público da Plataforma não exige cadastro.
6.2. O cadastro é exigido apenas para participação em programas específicos, como o Programa Curadoria Nacional, hipótese em que o interessado deverá aceitar eletronicamente o Termo de Adesão próprio.
6.3. O Usuário cadastrado é integralmente responsável pelas informações fornecidas, pela veracidade dos dados e pela guarda de suas credenciais.
7.1. O Conteúdo é produzido por pipeline editorial híbrido humano-inteligência artificial, com curadoria humana obrigatória antes da publicação.
7.2. A WiniIA mantém processo editorial documentado de verificação de fontes acadêmicas, institucionais e bibliográficas, com compromisso público de rigor histórico no tratamento das biografias publicadas.
7.3. Eventuais imprecisões podem ocorrer. A Plataforma mantém canais de direito de resposta e correção abertos a Biografados, familiares legitimados e leitores:
7.4. Manifestações são analisadas pela curadoria editorial e podem resultar em correção, complementação, ressalva pública ou manutenção fundamentada do conteúdo original, sempre por avaliação técnica.
8.1. O Conteúdo originalmente produzido pela Plataforma é disponibilizado sob a licença pública Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0), salvo indicação expressa em contrário em peças específicas.
8.2. Pela licença CC BY 4.0, terceiros podem:
(a) compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato;
(b) adaptar — remixar, transformar e construir a partir do material para qualquer finalidade, inclusive comercial;
desde que atribuam o devido crédito à Biografia Preta, à WiniIA e aos Curadores e Colaboradores citados, forneçam um link para a licença e indiquem se foram feitas mudanças.
8.3. Materiais de terceiros eventualmente reproduzidos na Plataforma (fotografias históricas, citações, fragmentos) seguem o regime jurídico próprio do titular, identificado quando possível.
9.1. É permitido ao Usuário utilizar o Conteúdo conforme a licença CC BY 4.0, especialmente para fins educacionais, culturais, jornalísticos, acadêmicos e de pesquisa.
9.2. É expressamente vedado ao Usuário:
(a) utilizar o Conteúdo de forma que descontextualize seu propósito educacional, especialmente em discursos racistas, discriminatórios ou que violem a Lei nº 7.716/89 e a dignidade dos Biografados;
(b) suprimir, alterar ou omitir os créditos de autoria, curadoria e colaboração;
(c) atribuir ao Conteúdo conotação ofensiva, satírica desrespeitosa ou contrária aos valores antirracistas da Plataforma;
(d) acessar ou tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização;
(e) realizar engenharia reversa, raspagem automatizada em massa, ataques de negação de serviço ou qualquer ação que comprometa a operação da Plataforma;
(f) utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta ou contrária à boa-fé;
(g) utilizar marcas, logotipos e identidade visual da Biografia Preta e da WiniIA fora do permitido pela licença CC BY 4.0, ressalvada a atribuição prevista em sua cláusula.
9.3. O descumprimento das vedações poderá resultar em remoção do Usuário, bloqueio de acesso e responsabilização civil e criminal cabíveis.
10.1. A marca Biografia Preta, a marca WiniIA, o código-fonte, a arquitetura de dados, o design, a identidade visual, a estética afrofuturista, os elementos gráficos e o pipeline de IA proprietário são protegidos por direitos de propriedade intelectual e não estão abrangidos pela licença CC BY 4.0.
10.2. A licença Creative Commons aplica-se exclusivamente ao Conteúdo editorial das biografias e materiais pedagógicos correlatos.
10.3. O uso da marca Biografia Preta para fins de atribuição é permitido nos termos do art. 132, IV, da Lei nº 9.279/96.
11.1. A WiniIA opera um pipeline editorial que combina agentes de inteligência artificial com curadoria humana. As biografias publicadas resultam dessa colaboração híbrida.
11.2. A WiniIA utiliza diversos provedores de inteligência artificial e tecnologias correlatas, incluindo, sem limitação, Google Cloud / Vertex AI, Anthropic, Perplexity e outros, podendo haver substituições, adições ou remoções conforme a evolução tecnológica, contratual e operacional, sem necessidade de aviso prévio individual.
11.3. A Plataforma adota guardrails editoriais e bases de pesquisa curadas para orientar os modelos de IA, sem prejuízo da revisão humana obrigatória antes da publicação.
11.4. As biografias publicadas são identificadas como conteúdo produzido por processo híbrido humano-IA, em compromisso com a transparência metodológica.
12.1. Em conformidade com a Constituição Federal e com a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 4815, a Plataforma publica biografias de pessoas reais sem exigência de autorização prévia, observados os limites legais aplicáveis.
12.2. Biografados vivos, familiares legitimados de Biografados falecidos (cônjuge, ascendentes, descendentes — art. 20, parágrafo único, do Código Civil) e leitores podem manifestar discordância, requerer correção, complementação ou retificação de informações pelos canais indicados no item 7.3.
12.3. Pedidos serão analisados pela curadoria editorial em prazo razoável, podendo resultar em ajustes editoriais, complementação, ressalva pública ou manutenção fundamentada do conteúdo original.
13.1. A Plataforma oferece convite público para ingresso em grupo de comunidade no WhatsApp, plataforma operada pela Meta Platforms, Inc.
13.2. O ingresso é público e não exige cadastro na Biografia Preta. O tratamento de dados pessoais decorrente do uso do WhatsApp é regido pelos termos e políticas da Meta, e a WiniIA não se responsabiliza por coletas, tratamentos ou eventos ocorridos fora da Plataforma.
13.3. A comunidade segue Código de Conduta próprio, fixado no grupo. Participantes que violarem regras antirracistas, princípios de respeito mútuo ou normas da Constituição Federal poderão ser removidos.
13.4. O mesmo regime aplica-se aos perfis institucionais da Biografia Preta em Instagram, YouTube, TikTok e demais redes sociais. A WiniIA atua nesses canais como qualquer usuário, sujeita aos respectivos termos.
14.1. A WiniIA emprega esforço razoável para manter o Conteúdo preciso, atualizado, acessível e funcional, sem garantir, contudo, ausência absoluta de erros, omissões ou indisponibilidades.
14.2. A WiniIA não se responsabiliza por:
(a) danos diretos ou indiretos decorrentes de indisponibilidade técnica, manutenção, evolução, falha de provedores de hospedagem ou de serviços de terceiros;
(b) uso indevido do Conteúdo por terceiros após disponibilização sob licença CC BY 4.0;
(c) consequências do uso pedagógico, acadêmico ou profissional do Conteúdo;
(d) conteúdos hospedados em sítios externos eventualmente referenciados;
(e) interpretações, opiniões, comentários ou ações de Usuários, Curadores ou terceiros, ainda que vinculadas à Plataforma;
(f) danos morais, lucros cessantes, perdas reputacionais alheias ou danos indiretos de qualquer natureza.
14.3. Eventual obrigação indenizatória atribuída à WiniIA, em qualquer hipótese, limita-se à contraprestação efetivamente paga pelo Usuário à Plataforma — que, sendo a Plataforma de acesso gratuito, corresponde a R$ 0,00 (zero reais).
15.1. A Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível para manutenção programada, atualização tecnológica, correção de falhas, evolução de funcionalidades ou por razões de força maior.
15.2. A WiniIA não garante operação ininterrupta, livre de erros ou disponível em qualquer dispositivo ou conexão de internet.
15.3. Eventos de força maior, caso fortuito, intempéries, interrupções de provedores essenciais, decisões judiciais, ordens administrativas, restrições econômicas ou similares excluem a responsabilidade da WiniIA por indisponibilidade decorrente.
16.1. A WiniIA reconhece o valor público, educacional e cultural do acervo da Biografia Preta e compromete-se a empregar esforço razoável para garantir sua manutenção e acessibilidade durante a operação regular da Plataforma.
16.2. Em hipóteses de descontinuação definitiva da Plataforma — incluindo, sem limitação, dissolução da WiniIA, falência, decisão estratégica, força maior ou inviabilidade econômico-financeira — a WiniIA empenhará esforço razoável para transferir ou arquivar o acervo editorial junto a instituição parceira de vocação preservacionista, tais como Wikimedia Foundation, Internet Archive, universidade pública brasileira ou repositório institucional equivalente, observada a licença CC BY 4.0 que rege o Conteúdo.
16.3. O presente compromisso constitui obrigação de meio, e não de resultado, sem prejuízo do empenho declarado.
16.4. Em caso de transferência da operação da Plataforma a terceiro adquirente, sucessor ou cessionário, este sucederá a WiniIA em direitos e obrigações relacionados à Plataforma, sem necessidade de notificação individual a Usuários, Curadores ou Colaboradores.
17.1. A WiniIA poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma com indicação da data de revisão.
17.2. Alterações materiais serão sinalizadas em destaque na Plataforma por prazo razoável.
17.3. O uso continuado da Plataforma após a publicação de versão atualizada caracteriza concordância com as novas disposições.
18.1. Eventuais controvérsias decorrentes destes Termos serão precedidas, em boa-fé, de tentativa de solução amigável por mediação, pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação formal endereçada a contato@biografiapreta.com.br.
18.2. A cláusula de mediação não impede o acesso ao Poder Judiciário, observados os direitos do Usuário consumidor pessoa física quanto a foro privilegiado.
18.3. Para questões não submetidas a foro especial, fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19.1. A eventual invalidação ou inaplicabilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.
19.2. A tolerância por descumprimento de qualquer obrigação não importa em novação, renúncia ou modificação destes Termos.
19.3. Estes Termos integram-se à Política de Privacidade, à Política de Cookies e, quando aplicável, ao Termo de Adesão do Curador, formando o conjunto regulatório da Plataforma.
19.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Última atualização: 14 de maio de 2026.